Termos de Serviço

1. Objeto

A Transferi opera uma plataforma B2B (painel e API) de validação, antifraude e conciliação de comprovantes de pagamento via Pix, com verificação da liquidação real do pagamento no extrato bancário da conta conectada pela organização cliente. O serviço é destinado a empresas de e-commerce/varejo e a prestadores de serviços (escritórios de advocacia, consultorias, contabilidades), doravante "Cliente".

A Transferi não é uma instituição financeira, banco, instituição de pagamento ou custodiante autorizado pelo Banco Central do Brasil. A Transferi não recebe, não retém e não movimenta os valores pagos via Pix — o dinheiro entra diretamente na conta bancária do próprio Cliente, mantida junto ao provedor de pagamento que ele conectar (ex.: Mercado Pago). O papel da Transferi limita-se a analisar comprovantes enviados e cruzá-los com o extrato dessa conta, para confirmar se o pagamento efetivamente ocorreu.

2. Cadastro e Conta

Para utilizar a plataforma, o Cliente deve criar uma conta organizacional fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo CNPJ/CPF. O Cliente é responsável pela guarda das credenciais de acesso e das chaves de API emitidas para sua organização, e por todas as atividades realizadas com elas, incluindo o cadastro e a permissão de acesso de seus próprios usuários no painel.

3. Conexão Bancária

O Cliente conecta sua própria conta junto ao provedor de pagamentos suportado (Mercado Pago, no MVP), autorizando a Transferi a consultar, em tempo real, os pagamentos Pix recebidos naquela conta, exclusivamente para fins de conciliação com os comprovantes submetidos. A Transferi não solicita, não armazena e não tem acesso a senhas ou credenciais de acesso direto à conta bancária do Cliente — apenas ao token de integração gerado pelo próprio provedor no fluxo de conexão, revogável pelo Cliente a qualquer momento junto ao provedor.

4. Validação de Comprovantes

Ao submeter um comprovante via painel ou API, a Transferi retorna um dos seguintes resultados, sem executar qualquer ação sobre o pagamento em si:

Liquidação confirmada — o identificador do Pix (e2eId) e o valor extraídos do comprovante correspondem a um pagamento efetivamente recebido na conta conectada pelo Cliente.

Comprovante duplicado — o identificador do Pix já foi utilizado em uma validação anterior.

Suspeita de fraude — o comprovante apresenta indícios de adulteração ou não há correspondência com um pagamento recebido na conta conectada.

O resultado da validação reflete o que consta no extrato bancário da conta conectada no momento da consulta. A Transferi não garante que um resultado de "liquidação confirmada" seja imune a estornos, chargebacks ou fraudes futuras não detectáveis a partir dos dados disponíveis no momento da validação.

5. Planos e Cobrança

O acesso à plataforma é cobrado por assinatura mensal, conforme o plano contratado (Starter, Pro ou Enterprise), cada um com uma cota de requisições de validação incluída. O processamento da cobrança é feito por meio de provedor de pagamento terceiro (Stripe).

O uso de requisições além da cota do plano contratado pode ser limitado ou cobrado à parte, conforme informado ao Cliente na contratação. Os valores e cotas vigentes podem ser alterados pela Transferi mediante aviso prévio, aplicando-se aos ciclos de cobrança subsequentes ao aviso.

6. Responsabilidades do Cliente

O Cliente é responsável por: (i) manter suas chaves de API e credenciais de acesso em sigilo; (ii) garantir que possui base legal adequada, nos termos da LGPD, para o tratamento de dados pessoais de pagadores/clientes finais que envia à Transferi por meio de comprovantes ou da API; (iii) utilizar os resultados das validações apenas para as finalidades legítimas de sua operação; e (iv) não utilizar a plataforma para fins ilícitos, incluindo simulação de pagamentos inexistentes.

7. Prevenção a Fraudes e Uso Indevido

A Transferi pode suspender, bloquear ou cancelar chaves de API, contas ou o acesso de organizações que apresentem indícios de fraude, uso indevido da plataforma, tentativa de burlar o motor antifraude ou qualquer outra atividade ilícita, inclusive de forma preventiva enquanto a suspeita é apurada, e poderá reportar tais situações às autoridades competentes quando exigido por lei.

8. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

A Transferi envida esforços comercialmente razoáveis para manter a API e o painel disponíveis, mas não garante operação ininterrupta, dado que o serviço depende de integrações com provedores terceiros (ex.: Mercado Pago) sobre os quais a Transferi não tem controle.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e agregada da Transferi perante o Cliente, decorrente do uso da plataforma, fica limitada ao valor pago pelo Cliente à Transferi nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. A Transferi não se responsabiliza por perdas decorrentes de decisões comerciais tomadas pelo Cliente com base em um resultado de validação, nem por indisponibilidade ou falhas dos sistemas de provedores terceiros integrados à plataforma.

9. Alterações destes Termos

Estes Termos de Serviço podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários pelos canais de contato informados no cadastro.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Cliente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, salvo nas hipóteses em que a relação não se caracterize como de consumo, caso em que a Transferi poderá buscar outro foro legalmente aplicável.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para suporte@transferi.com.br.